As propostas do CDS-PP para a defesa nacional (Legislativas 2009)

DEFESA NACIONAL E ANTIGOS COMBATENTES



CRÍTICAS :
1.Carácter híbrido da reforma da estrutura superior das FA.
2.Retrocessos nos Antigos Combatentes e nos Deficientes das FA.
3.Instabilidade na Lei de Programação Militar.



A Defesa Nacional faz parte do elenco clássico das políticas públicas que implicam um consenso de Estado nas suas opções estruturantes. A responsabilidade essencial deste consenso passa pelos Partidos que assumem a opção estratégica pelo Atlântico e a participação de Portugal na NATO.


Ao longo da legislatura, o CDS ofereceu sempre disponibilidade para esse consenso. No entanto, assinalamos como notas de maior preocupação quatro áreas: o nítido retrocesso nos direitos e reconhecimento dos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas; o regresso de algumas empresas, directa ou indirectamente ligadas a industrias militares, a uma situação financeira deplorável; e o carácter híbrido, potencialmente conflitual, da reforma da estrutura superior das FA. Chamamos ainda a atenção para o custo prazo – nomeadamente em cenário de crescimento económico – dos recuos nos incentivos que constituem âncoras de uma profissionalização bem sucedida das FA.



RESPOSTAS
I. A Defesa Nacional constitui uma das prioridades fundamentais do Estado e deverá ser vista e assumida na sua forma multi-dimensional e tendo em conta as ameaças resultantes das mudanças geopolíticas do mundo actual.


Neste contexto, a política de Defesa Nacional passa por um modelo adequado de serviço militar, pela reestruturação e reaquipamento das Forças Armadas, pelo reforço das componentes extra-militares da Defesa (por ex: defesa da costa contra infiltração de droga e imigração clandestina, protecção das águas nacionais), pela eficácia dos serviços de inteligência e por uma recuperação do prestígio, e consideração a que tem direito, em qualquer Estado democrático moderno, a instituição militar.


O modelo de serviço militar continuará a passar por uma componente profissionalizada que integrará o efectivo permanente dos três ramos das Forças Armadas. Assim, merece especial relevo o capital humano sem o qual nenhuma instituição terá possibilidade de se desenvolver e levar à prática a sua missão.


A profissionalização é, por isso, o mais forte desafio de modernização das FA. O facto de vivermos uma conjuntura difícil, em termos económicos, tem permitido que a instituição seja criadora líquida de emprego, mas não deve iludir-nos quanto às dificuldades de recrutamento que podem existir em fase de crescimento.


Torna-se, pois, fundamental criar as condições para responder às necessidade de todos quantos desejam abraçar a profissão militar, para os que nela desempenham funções e para aqueles que, tendo servido a instituição deverão, como tal, ter o justo e devido reconhecimento. Como tal, a aposta na renovação da imagem da Defesa perante a sociedade civil e a consciência de que hoje ela compete no mercado de trabalho são factores fundamentais de sucesso. Tal como são a necessidade de saber atrair os jovens, ter capacidade para os manter nas FA e prepará-los para um futuro que lhes permita uma reintegração na sociedade civil.


O primeiro desafio que hoje se coloca à Defesa passa assim pela aposta nos recursos humanos, inseridos em quadros permanentes ou vinculados a regimes contratuais, cujas qualificações e formação permitem uma resposta eficaz e adequada aos crescentes desafios que se avizinham, os quais envolvem uma modernização do próprio conceito de Segurança e Defesa no séc. XXI.


Acresce que a participação activa em alianças de defesa colectiva, em forças multinacionais de manutenção da paz e segurança, a prevenção e resolução de crises que afectem quer os interesses nacionais, quer a estabilidade internacional, e a cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa, são outros tantos desafios a que só é possível responder com recursos humanos motivados e competentes.


O conceito de “menos forças, melhores forças” exige como condição que o elemento humano possa fazer mais e melhor, com menor número de efectivos, o que, por seu turno, exige também o acesso a multiplicadores de potencial de combate e novas capacidades. A principal preocupação do CDS vai assim para o capital humano das FA, capaz de oferecer, manter e sustentar novos equipamentos, a par de uma organização modular e flexível, adequada aos novos requisitos de empenhamento operacional conjunto e combinado.


Deste modo, o CDS considera essencial dar sustentabilidade à profissionalização das FA. Isso implica, prioritariamente: corrigir perdas importantes no sistema de incentivos para quem queira fazer um contrato com as FA; prever um regime contratual de duração prolongada; potenciar o serviço militar voluntário como factor de empregabilidade e valorização de competências. Por outro lado, o sistema de carreiras militares deve seguir princípios de gestão planeada, privilegiando o mérito no desempenho funcional. A revisão dos curricula de formação militar, consoante as necessidades das missões e em coerência com as carreiras, é outro objectivo importante. Acrescentamos, ainda, o incremento da empregabilidade dos militares não permanentes.


II Questão não menos importante é aquela que se refere aos Antigos Combatentes e aos Deficientes das Forças Armadas. É um compromisso completar o processo de reconhecimento dos Antigos Combatentes, universo de Portugueses a quem o país deve prestar uma gratidão que o actual Governo, infelizmente, diminuiu.


Tão importante como isso é saber dar um passo em frente nas questões que se prendem com a saúde dos Antigos Combatentes, nomeadamente no âmbito do “stress de guerra” e da reabilitação dos que ficaram incapacitados. Enfim, é compromisso do CDS restabelecer direitos sociais dos Deficientes das Forças Armadas que, inexplicavelmente, foram cortados, encarando com outra dignidade este sector da nossa população. E dar mais ênfase a programas de recuperação e dignificação dos cemitérios de militares Portugueses nos países onde houve teatro de guerra.


III Para a valorização das Forças Armadas é também relevante a estabilidade e o bom progresso dos programas de reequipamento. Nesta matéria é um sinal preocupante o adiamento da revisão ordinária da Lei de Programação Militar.


Estando feitas as opções principais, face ao carácter obsoleto de muitos dos materiais das FA, a questão está em executar positivamente os programas. Até pela sua absoluta prioridade para as missões, a nossa preocupação é recuperar o atraso nos NPO e NCP – Navios de Patrulha Oceânica e Navios de Combate à Poluição - e ultrapassar as indefinições quanto ao Navio Polivalente Logístico. Também nos preocupam os atrasos na modernização dos actuais C-130, na substituição dos antigos Allouette, programa conjugado com os helis ligeiros do Exército: estes atrasos ameaçam ter consequências operacionais. A querela judicial permanente em torno da arma ligeira tem de ser ultrapassada. Todos estes programas, note-se, estão previstos e cabimentados na actual LPM.


IV Uma visão moderna da segurança, à luz de um conceito mais vasto de segurança humana, implica que as Forças Armadas podem e devem participar mais missões, nomeadamente de interesse público, tal como apontam os actuais Conceitos Estratégicos. Estaremos disponíveis para uma clarificação dos dispositivos constitucionais nesta matéria, tendo em conta que a próxima legislatura é de revisão constitucional.


No plano internacional, é relevante uma actuação com base no conceito de segurança cooperativa. Coerentemente, deve reforçar-se o pragmatismo, a eficiência e a responsabilidade pública na aquisição, uso e manutenção de equipamentos, conjugando as componentes de defesa (defense), segurança (security) e protecção (safety). Esta visão contemporânea da Defesa deve ter reflexo na doutrina e no ensino militares, potenciando o que é conjunto.


V O CDS partilha o entendimento segundo o qual Portugal pode ter ambições selectivas nas indústrias de defesa, geradoras de emprego, tecnologia e riqueza nacional. Mas isso implica visão estratégica e uma aposta integrada nas indústrias em que podemos crescer, procurando, quando for o caso, parcerias internacionais credíveis.


Contra a visão “departamental” desta matéria, a experiência de casos como as OGMA e os Estaleiros de Viana do Castelo prova que há sinergias entre indústrias e investimentos civis e militares. Coerente com o contributo que deu neste sector, o CDS tudo fará para ampliar as possibilidades de Portugal em mercados como a manutenção e fabrico aeronáutico, construção naval e tecnologias de comunicação.


Tal como sucedeu nos países que conseguiram modernizar com êxito as respectivas FA, o CDS considera relevante o desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional, a autonomização de uma Agência de Património da Defesa para, mediante directrizes claras, rentabilizar o caso especial dos activos patrimoniais das FA – condição de sustentabilidade de outras políticas no sector. A política de contrapartidas carece de uma direcção clara, profissionalização dos seus agentes e divulgação, pública e periódica, dos seus resultados.



CADERNO DE ENCARGOS
1.Prioridade aos recursos humanos da Defesa Nacional.
2.Tomar medidas para sustentar a profissionalização das FA e evitar rupturas no recrutamento em cenário de crescimento.
3.Retomar uma política de reconhecimento dos Antigos Combatentes.
4.Compromisso com os direitos sociais dos Deficientes das FA.
5.Melhorar sensivelmente a resposta do sistema em caso de “stress de guerra” e reabilitação.
6.Clarificação constitucional dos conceitos de segurança e defesa.
7.Maior empenhamento das FA em missões de interesse público.
8.Ambição industrial em sectores como manutenção e fabrico aeronáutico, construção naval e tecnologias de comunicação.
9.Gestão autónoma do património da Defesa.
10.Profissionalização das contrapartidas e divulgação pública e periódica dos seus resultados.


Fonte : CDS-PP