Seminário – “Armas e Segurança: uma perspectiva transversal”

O Comando Regional da Polícia de Segurança Pública dos Açores, no âmbito da, Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, alterada pela Lei 17/2009 de 6 de Maio 2009, que “estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal” e sendo competência exclusiva em todo o território nacional da PSP o licenciamento e controlo de armas de fogo, munições e explosivos, irá promover no dia 13 de Novembro de 2009, no Auditório do Laboratório Regional de Engenharia Civil, sito em São Gonçalo – Ponta Delgada, o seminário subordinado ao tema em epígrafe.(PSP)