Segurança privada tem novas regras do MAI

Com o novo Decreto-Lei 135/2010, com entrada em vigor no primeiro dia do próximo ano — o Governo clarifica as situações referentes ao prazo de validade para emissão de alvarás e licenças e a obrigatoriedade do averbamento das alterações dos corpos gerentes.

Assim, 'a par do exposto e uma vez que compete à Polícia de Segurança Pública todo o encargo de instrução dos processos e emissão dos alvará e licenças, de fiscalização da formação e da actividade de segurança privada, e de organização e de administração de ficheiros neste mesmo âmbito, com os associados custos administrativos, o presente diploma vem ainda ajustar a percentagem das taxas e coimas que revertem a favor daquela força de segurança' — sublinha o preâmbulo do novo diploma do Ministério da Administração Interna (MAI).

Receitas compensam PSP

Ou seja, 50 por cento do valor que o Estado recebe pela emissão dos alvarás, das licenças e respectivas alterações passa a ser entregue à PSP, assim como o valor resultante do pagamento de coimas.
As receitas que a PSP recebe são uma forma de a compensar pelos custos que tem com a responsabilidade de reunir informação d os processos, emitir alvarás e licenças e fiscalizar a formação e a actividade do sector.

Eis os valores a pagar pelas infracções cometidas pelas empresas: de 1500 a 7500 euros, no caso das contra-ordenações leves; de 7500 a 37500 euros, no caso das contra-ordenações graves; de 15000 a 44500 euros, no caso das contra-ordenações muito graves.
Os valores para particulares vão desde 150 a 750 euros, no caso das contra-ordenações leves; de 300 a 1500 euros, no caso das contra-ordenações graves; e de 600 a 3000 euros, no caso das contra-ordenações muito graves.

Congresso de Braga

Recorde-se que o I Congresso Nacional Segurança Privada, com 300 inscritos de todo o país, realizou-se no Parque de Exposições de Braga a 7 de Março de 2009. Nessa reunião magna durante o qual foi traçada a realidade do sector, o número de empresas existentes, o tipo de segurança privada e de acções que desenvolvem, os meios que dispõem, os investimentos que são feitos e discutidas questões da legislação.
O chefe de gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, João Lopes Labascat, foi um dos intervenientes activos, em nome do MAI. (Correio do Minho)