A medida consta da proposta de lei do Executivo enviada ao Parlamento e fala expressamente no policiamento do espaço aéreo de forma permanente e não apenas em situações de estado de sítio.
Legalmente a Força Aérea está apenas habilitada a fazer patrulhamento, vigilância e intercepção, mas as novas competências podem passar pela regulação, inspecção e supervisão do espaço aéreo.(Sic)
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