A direcção nacional da PSP vai passar a aceder às bases de dados da segurança social, registo criminal e sistema das actividades económicas, para licenciar e fiscalizar empresas de segurança privada, segundo uma proposta do Governo hoje apresentada.
A consulta dos dados é feita pela direcção nacional da PSP que gere a plataforma electrónica do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP), bases de dados das empresas e pessoas que exercem a actividade de segurança privada com a finalidade de registo, controlo, licenciamento, autorização e fiscalização.
A proposta de lei do Governo, hoje apresentada no plenário da Assembleia da República, estabelece que, no âmbito dos processos de licenciamento e para efeitos de consulta, o SIGESP pode aceder às bases de dados do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, do Instituto dos Registos e Notariado, Instituto de Segurança Social e de identificação criminal.
A verificação da informação por parte da PSP consta da proposta de lei do Governo que visa regular a base de dados e os dados pessoais registados no SIGESP.
O secretário de Estado Adjunto do ministro da Administração Interna, Fernando Alexandre, que apresentou no parlamento o diploma, afirmou que a regulamentação da base de dados surge na sequência da entrada em vigor, em maio do ano passado, da lei que estabelece o regime do exercício da actividade de segurança privada.
O secretário de Estado adiantou que a base de dados e os dados de pessoas registados em sistema informático devem ser regulados por legislação própria, tendo em conta a evolução tecnológica da última década.
Os partidos da oposição destacaram a necessidade de regular a actividade de segurança privada, mas criticaram o facto da proposta do Governo ainda conter algumas objecções feitas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e Conselho Superior da Magistratura (CSM), nomeadamente a manutenção de dados pessoais dos intervenientes no exercício da actividade de segurança privada, como a nacionalidade e o número de contribuinte.
Os partidos da oposição lamentaram ainda que o diploma não tenha acolhido a recomendação da CNPD e do CSM sobre o período de conservação no sistema informático dos dados pessoais, propondo o Governo um prazo de cinco anos.
Em resposta, o secretário de Estado sublinhou que a proposta do Governo incorpora a maioria das recomendações da CNPD, estando o Governo disponível para discutir, na especialidade, os fundamentos que estão na base de alguns dados que não foram alterados, porque "eles têm uma fundamentação", sustentou. (Jornal I)
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