ESCLARECIMENTOS AOS ANTIGOS COMBATENTES

As Leis n.ºs 9/2002, de 11 de Fevereiro, 21/2004, de 5 de Junho, e 3/2009, de 13 de Janeiro, configuram a moldura jurídica para a aplicação dos benefícios legais, em função do tempo de serviço militar prestado, aos antigos combatentes.

Com o objectivo de possibilitar o esclarecimento de dúvidas sobre os benefícios aplicáveis a este universo de cidadãos, criou-se o Guia Prático de Acesso aos Benefícios para os antigos combatentes. Este Guia Prático resume a legislação mencionada e permite uma rápida consulta da mesma. (Exército)