Ministério da Defesa Nacional e Ministério da Economia | Comunicado 26 Setembro 2014

O Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Economia informam que foi assinado, hoje, o acordo que põe fim ao processo arbitral, entre GD European Land Systems GmbH (“GD”) e o Estado Português.

Em causa estava o litígio, entre as partes, referente à execução do “Programa Relativo à Aquisição de Viaturas Blindadas com Rodas 8x8 (viaturas Pandur)”.

Assim, e nos termos do acordo alcançado, o Estado Português garante:

1. 22 viaturas Pandur, entregues pela GD ao Estado Português, sem necessidade de efectuar qualquer pagamento;

2. € 55.458.481,18 resultantes da execução das garantias bancárias aquando da resolução do contrato de fornecimento referente a 85 viaturas, em Outubro de 2012;

3. € 82.480.990,58 de contrapartidas remanescentes, prestadas pela GD, nomeadamente aquelas que se prendem com a capacidade de operação e manutenção das viaturas já recebidas;

4. Garantias bancárias entregues pela GD, que se mantêm nos 25% sobre o valor em causa referentes ao contrato de contrapartidas e de fornecimento de 22 viaturas;

5. Manutenção do contrato de sobressalentes para as viaturas recebidas pelo Estado Português.

Este acordo põe fim ao Litígio Arbitral, chegando a soluções compatíveis com os interesses do Estado Português, nomeadamente quanto ao fornecimento de viaturas Pandur e o cumprimento das contrapartidas associadas, tendo tido a intervenção do Exército Português e da Direcção Geral das Actividades Económicas.


O Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

O Gabinete do Ministro da Economia

Lisboa, 26 de Setembro de 2014 (Fonte: Defesa.PT)