Governo deixa proposta de lei da Marinha na gaveta

O governo vai terminar o mandato sem aprovar a proposta de lei orgânica da Autoridade Marítima Nacional (AMN) feita pela Marinha. Desta forma, evita-se que a Polícia Marítima (PM) seja tutelada por um chefe militar das Forças Armadas.

"O Ministério da Defesa tem por regra não comentar documentos de trabalho. Não está prevista a aprovação da referida legislação até final da presente legislatura", disse ao DN fonte oficial, depois de na sexta-feira serem publicados os decretos regulamentares das leis orgânicas das Forças Armadas (em vigor desde o início do ano).

Aquela proposta de lei mandada preparar no final de 2014 pelo chefe militar da Marinha, almirante Macieira Fragoso, visava dar-lhe poderes como AMN que a lei não lhe atribui nem a Constituição permite - nomeadamente tutelar formalmente a PM, quando as forças de segurança têm um quadro legal definido por competência exclusiva da Assembleia da República. (DN)