5 de dezembro de 2015

Portugal continua sem plano de articulação operacional entre militares e polícias

Portugal continua, semanas após os ataques terroristas de Paris, sem ter um plano de articulação operacional entre autoridades policiais e Forças Armadas (FA).

A Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo (ENCT) entrou em vigor em Fevereiro, após o ataque terrorista em Paris contra o jornal Charlie Hebdo. Porém, o previsto plano de articulação operacional - já referido nas Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional de 2013 - ainda "não existe" e as FA desconhecem quaisquer iniciativas para o elaborar, soube o DN junto de fontes militares.

Fontes das Forças e Serviços de Segurança (FSS) disseram que a implementação da ENCT decorre nos trâmites previstos e, frisou uma delas, "conta com o envolvimento e a participação de todas as entidades com responsabilidades na matéria". Em relação à Unidade de Coordenação Antiterrorista, que está por regulamentar, os trabalhos para a sua evolução "decorrem conforme previsto" à luz das recentes alterações à Lei de Segurança Interna.

Para o general Loureiro dos Santos, "isso limita a possibilidade de empregar as FA" para responder a um ataque como os do dia 13 de Novembro em Paris, "a não ser que simultaneamente fosse declarado o estado de sítio ou de emergência". Se os militares assumem o comando das operações no estado de sítio, "no estado de emergência é que as FA apoiam as forças de segurança" e, para isso, "falta a tal articulação", frisou o ex--ministro da Defesa e antigo chefe do Exército.

O major-general João Vieira Borges, na edição de Janeiro de 2013 da Revista Militar, escreveu: "Este plano deve contemplar medidas de coordenação associadas aos diferentes tipos de ameaças transnacionais, como os procedimentos, as relações de comando (nestas situações, fora do quadro da Defesa Nacional, entendemos que as forças militares devem actuar sob controlo das forças de segurança), os meios (com destaque para a necessária interoperabilidade dos sistemas e equipamentos), a doutrina, etc."

A ausência desses mecanismos e do referido plano de articulação operacional, no caso específico da resposta a ataques terroristas, dificulta ou impede o "planeamento prático" das acções a executar por civis, polícias e militares, alertou uma alta patente ao DN.

Miguel Machado, tenente-coronel para-quedista e autor do site online Operacional, sublinhou que teria de se recorrer ao Exército se fossem precisas viaturas blindadas em todo o país - mas "a resposta seria mais demorada e atabalhoada, inicialmente". Por isso é que, "quando as coisas estão treinadas, é muito mais fácil. Para isso há planos de contingência, para treinar situações que podem acontecer", frisou.

Uma outra fonte levantou também dúvidas quanto às regras de empenhamento dos soldados em missões de apoio às FSS. "Nunca se discutiu isso em Portugal", nomeadamente o que faz um militar quando os agentes policiais já não podem proteger civis que continuam a ser atacados.

Registe-se que os militares só podem usar as respectivas armas no espaço público em caso de legítima defesa e nos mesmos moldes de qualquer cidadão, pois carecem de autoridade para se substituir aos agentes das FSS (como sucede na generalidade dos países aliados).

De acordo com a lei, "a cooperação entre as FA e as FSS é aprofundada, no quadro constitucional e legal em situações de intervenção perante agressões terroristas, de acordo com o Plano de Articulação Operacional, que contempla medidas de coordenação e a interoperabilidade de sistemas e equipamentos, serviços de protecção civil, emergência médica e FA". (DN)