8 de fevereiro de 2016

Ministro da Defesa coloca verbas da Autoridade Marítima Nacional no orçamento da Marinha

A Associação Sócio profissional da Polícia Marítima (ASPPM) criticou esta segunda-feira "as incoerências" da proposta de orçamento do Ministério da Defesa para este ano.

O presidente da ASPPM, Miguel Soares, precisou ao DN que as verbas da Autoridade Marítima Nacional e da PM - ambas estruturas civis - estão integradas no orçamento militar da Marinha.

Por outro lado, as verbas do Instituto Hidrográfico - órgão militar da Marinha que o anterior governo quis colocar na orgânica do Ministério - surgem integradas no orçamento do departamento governamental.

No caso específico da PM, Miguel Soares questionou o porquê de o seu orçamento "não constar" das rubricas afectas ao Ministério, como sucede com as da Polícia Judiciária Militar (PJM).

A este propósito, o comandante Jorge Silva Paulo, oficial da Marinha com obra publicada sobre a AMN, escreveu aos deputados da Comissão Parlamentar de Defesa, lembrando que "em 2013" o então ministro José Pedro Aguiar-Branco determinou à Marinha que "colabore na correcção" desse problema, soube o DN.

Em comunicado divulgado esta tarde, a ASPPM argumenta que "a proposta de lei apresentada pelo Governo vem, uma vez mais, penalizar os profissionais da Polícia Marítima, suspendendo, por um lado, o direito estatutário de passagem à pré-aposentação e de progressão horizontal e, por outro, mantendo a habitual opacidade orçamental em matéria de provisionamento financeiro da Polícia Marítima", refere a associação que representa aqueles profissionais, num comunicado hoje divulgado.

Admitindo que o orçamento da PM estará diluído no da AMN, a ASPPM lembra que a actual lei orgânica da Marinha - aprovada em finais de 2014 - excluiu da estrutura militar tudo o que dizia respeito àquela autoridade civil.

"Esta é uma situação lamentável, uma vez que a falta de orçamento próprio tem conduzido a PM a um crónico desinvestimento, que, se não for travado urgentemente, correrá o risco de desaparecer", adiantou Miguel Soares ao DN.

Note-se que desde 2002 que a lei determina a existência de um orçamento próprio da AMN, independente do da Marinha - o que aparenta manter-se, apesar do que determina a referida lei orgânica.

"O Orçamento do Estado para 2016, ao não respeitar a autonomia financeira da AMN, nem a sua existência legal como estrutura do Ministério da Defesa Nacional, desrespeita a lei", sustenta a ASPPM.

Na base desta prolongada situação está a resistência dos militares da Marinha, aceite pelos diferentes órgãos do poder político, alegando que apesar de integrarem as Forças Armadas também têm e podem exercer poderes de autoridade policial que lhes estão constitucionalmente vedados e não têm suporte legal.

"A persistência deste problema, através de vários governos e conhecidas as posições públicas de diversos dirigentes da Marinha, em exercício ou anteriores, que defendem que a AMN e a PM são ramos da Marinha, apenas pode levar a uma conclusão: os órgãos de soberania estão a vergar-se à vontade corporativista dos dirigentes da Marinha", acusa o capitão-de-mar-e-guerra na referida carta aos deputados.

"Estão a ser violadas as fronteiras constitucionais em vigor entre segurança interna e defesa [...] e que, num Estado de Direito, são para cumprir" e por serem "inerentes à essência dos Estados de Direito Democráticos", observa o comandante Jorge Silva Paulo. (DN)