O Governo autorizou hoje gastos anuais máximos de 7,5 milhões de euros para os próximos quatro anos para a aquisição de serviços de suporte da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), num total de 30 milhões de euros.
A autorização de realização de despesa com a RNSI é válida "pelo período de três anos, com a possibilidade de renovação por mais um ano", e fica a cargo da Direcção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, de acordo com o comunicado da reunião de hoje do Conselho de Ministros.
"A RNSI, tutelada pelo Ministério da Administração Interna, constitui um sistema indispensável para assegurar o cumprimento das obrigações do Estado da protecção de pessoas e bens e de manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade públicas, iniciando-se assim o procedimento pré-contratual para aquisição de serviços de suporte desta rede", explica o documento.
O Governo aprovou ainda uma proposta de lei que "regula a base de dados e os dados pessoais registados objecto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da actividade de segurança privada", e que considera alterações ao regime jurídico aplicável a estas actividades, "nomeadamente no que diz respeito à desmaterialização de procedimentos e à transmissão electrónica segura dos dados para efeitos de emissão e impressão de cartões profissionais".
"Numa óptica de transparência, são criados novos canais de comunicação através das funcionalidades disponíveis online, nomeadamente a consulta, em área reservada, dos detalhes relativos a entidades de segurança privada ou pessoal de vigilância e respectivos processos de licenciamento em curso", acrescenta o comunicado. (Lusa/Jornal I)
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