O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de Lei de Defesa Nacional e uma proposta de Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, diplomas que seguirão agora para a Assembleia da República.
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, afirmou que estas propostas de lei reforçam as competências do Parlamento relativamente a contingentes ou operações militares no estrangeiro e reforçam também as competências do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas.
Estes diplomas foram apreciados em Conselho Superior de Defesa Nacional no passado dia 24 de Março, que as considerou "em condições de transitarem para decisão do Governo e, posteriormente, da Assembleia da República". (DN)
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