Reforço das competências do parlamento na defesa «é tiro de pólvora seca»

O Governo propôs o reforço das competências do parlamento no acompanhamento das missões militares no exterior mas a oposição argumentou que a proposta é vaga, com o PS afirmar que é «um tiro de pólvora seca».

A proposta de lei da Defesa Nacional, debatida esta quinta-feira na generalidade, prevê que a Assembleia da República tem a competência de «apreciar a decisão do Governo de envolver contingentes ou forças militares em operações militares no estrangeiro, que lhe é comunicada previamente, e acompanhar a participação desses contingentes ou forças nas missões, nos termos fixados em lei própria».

Na apresentação do diploma, o ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, defendeu que «faz todo o sentido que o órgão representativo por excelência possa debater e participar mais activamente» nos «pilares da política de Defesa», afirmando que o Governo passará a comunicar previamente ao parlamento a sua decisão relativamente ao envio de militares para o estrangeiro.

No entanto, PS, PCP, BE e PEV consideraram que fica por perceber qual é a eficácia da alteração já que «o parlamento já tem a competência de acompanhar e a qualquer momento chamar o Governo para prestar informações», bem como a iniciativa de suscitar debates sobre a matéria.

Segundo o deputado do PS Marcos Perestrello, a menos que o parlamento passe a ter poder de aprovar previamente a decisão, a mudança proposta «é um tiro de pólvora seca» ao apresentar a mudança como «aspeto central» da reforma.

O deputado manifestou «sérias reservas» quanto à proposta de lei mas admitiu disponibilidade para a debater na especialidade, de preferência com as leis orgânicas do ministério da Defesa, e a lei de Programação Militar e das infraestruturas militares, que o ministro disse que apresentará nos «próximos meses».

Pelo PCP, o deputado António Filipe frisou que o termo «apreciar é demasiado vago» porque «não diz qual é a forma» de apreciação, «não havendo consequências».

O deputado apresentou também dois projectos de lei sobre a matéria, um que atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico Nacional e outro que atribui ao parlamento a competência para aprovar o envio de militares para o estrangeiro, através da aprovação de proposta do Governo, que deverá ser enviada para «decisão final do Presidente da República».

Para o deputado do BE Luís Fazenda, o diploma «não é claro sobre quais as consequências do envolvimento da Assembleia da República», questionando se a decisão do Governo é passível de propostas de alteração. O deputado do PEV José Luís Ferreira alertou que, no diploma, o papel do Presidente da República, como Comandante Supremo das Forças Armadas, «é muito reduzido porque se limita a ser informado».

Em defesa da proposta do executivo PSD/CDS-PP, o deputado social-democrata António Proa esclareceu que o que muda é a possibilidade de o parlamento «apreciar previamente» a decisão do Governo, permitindo que sejam «colhidos contributos» em tempo útil.

Na apresentação da proposta de lei, o ministro da Defesa disse que a principal alteração «é o reforço das competências do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas para a direcção estratégico-militar das Forças Armadas».

Entre as alterações, prevê-se que os chefes militares passam a depender hierarquicamente do CEMGFA, que passa a ser o interlocutor do ministro da Defesa.

O alcance deste reforço também foi criticado pelo deputado do PS Marcos Perestrello, que afirmou que o CEMGFA «é transformado numa figura omnisciente, é reitor, é administrador, é o fiel conselheiro».

«Esta opção, não estando em desacordo com reforço das suas competências, é no plano teórico desadequada. É errada no plano prático, inadequada e imprudente», defendeu o deputado socialista. (Tvi24)