Leis da Defesa visam "clarificação" e "dignificação", diz CEMGFA

O chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, Pina Monteiro, destacou esta quarta-feira que o principal objectivo das leis da Defesa Nacional e da Organização das Forças Armadas é a clarificação das atribuições e da estrutura militar.

"Estas duas leis procuram clarificar vários aspectos da lei de Defesa e da lei de Organização de Bases das Forças Armadas que, como é público, se irá traduzir numa clarificação das atribuições do chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e que, na sequência da sua aprovação, se vai traduzir em alterações na estrutura das FA, no sistema de forças e no dispositivo", disse.

Questionado sobre a restrição à capacidade eleitoral passiva dos militares, prevista na proposta de Lei de Defesa Nacional, Pina Monteiro referiu que o objectivo é também "clarificar no sentido de dignificar". "Aqui também o que nós pretendemos apenas e só é clarificar (...) a possibilidade de qualquer militar enveredar por uma carreira política ou para desempenhar cargos políticos electivos. Trata-se tão só de clarificar no sentido de dignificar", disse.

A proposta de Lei de Defesa Nacional estabelece que os militares que se candidatem a um cargo político electivo são abatidos ao quadro, ficando obrigados a indemnizar o Estado no caso de não cumprirem o tempo mínimo de serviço efectivo na sua categoria. Segundo o PCP, esta alteração é inconstitucional por restringir os direitos constitucionais dos militares.

Pina Monteiro e os chefes militares da Força Aérea, José Pinheiro, do Exército, Carlos Jerónimo, e da Armada, Macieira Fragoso, foram esta quarta-feira ouvidos na comissão parlamentar de Defesa Nacional durante cerca de duas horas e meia, à porta fechada, sobre as propostas de lei de Defesa Nacional e de lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas. Os diplomas foram aprovados na generalidade, no passado dia 30 de Maio, apenas com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP. O PS absteve-se e o PCP, BE e PEV votaram contra.

Entre outras alterações, a proposta prevê que a Assembleia da República passa a "apreciar" as decisões do Governo relativas ao envio de contingentes militares para missões no estrangeiro. Por outro lado, são reforçadas as competências do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, que passa a ser o principal interlocutor dos ramos junto da tutela.  (Público)