Exército vai ter novo modelo de fornecimento de alimentação e gestão de messes

O Governo aprovou na última reunião do Conselho de Ministros um decreto-lei (DL 110/2017) que determina a extinção da MM - Gestão Partilhada, E.P.E. e a integração das suas atribuições no Exército, estabelecendo assim um novo modelo de fornecimento de alimentação e de gestão de messes para este ramo das Forças Armadas. A extinção da empresa deverá estar concluída até 30 de Junho de 2017 e os trabalhadores da MM, EPE e demais recursos da empresa serão reafectados ao Exército.

Com a extinção da MM, EPE, o Exército passará a recorrer directamente ao mercado para a aquisição de géneros alimentares, garantindo internamente, com o seu pessoal, a confecção das refeições e respectiva distribuição, à semelhança do que sucede com os restantes ramos das Forças Armadas.

A alteração do modelo de fornecimento de alimentação e gestão de messes do Exército justifica-se pelo facto de se ter verificado que a MM, EPE, ao contrário do que se pretendia em 2015 com a sua criação por extinção da antiga Manutenção Militar, não representou ganhos económicos para o Estado, nem uma melhor garantia da qualidade e eficiência dos serviços prestados, perspetivando-se a sua extinção como um cenário inevitável a prazo.

Os funcionários civis que prestam serviço nas diferentes unidades da MM, EPE terão os seus postos de trabalho assegurados, pois serão integrados, de acordo com a sua vontade, as suas competências e qualificações, na estrutura do Exército, passando a pertencer ao Mapa de Pessoal Civil do Exército.

Os contratos a termo certo dos trabalhadores da MM, EPE serão automaticamente renovados para todos aqueles que solicitem o acesso ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), até que haja uma decisão final no âmbito desse Programa.

O novo modelo de gestão prevê ainda ganhos financeiros, na medida em que a despesa anual com alimentação e messes recorrendo aos serviços da MM, EPE, rondava um valor de cerca de 20,9M€; com o recurso directo ao mercado para a aquisição dos géneros alimentares e a confecção das refeições internamente estima-se que estes gastos anuais se reduzam substancialmente.

A 30 de Junho de 2017 a MM, EPE deverá deixar de fornecer serviços ao Exército, sendo que o processo de transição será integralmente executado pelo próprio Ramo.

A concretização deste projecto vai ao encontro do propósito assumido no programa do XXI Governo Constitucional de melhorar a eficiência das Forças Armadas, maximizando os recursos disponíveis e dando prioridade às áreas de apoio e logística. (Defesa)