Governo admite mudanças à lei da segurança privada

O caso das agressões por três seguranças da discoteca Urban Beach a dois jovens, na noite de Halloween (1 de Novembro), pode levar a uma mudança na actual lei que regula o exercício da actividade de segurança privada (em vigor desde 2013). 

Pela primeira vez, o Conselho de Segurança Privada - que congrega as principais forças de segurança e representantes das empresas do sector - vai reunir-se por causa de um caso concreto, soube o DN. Esse órgão, convocado pelo ministro da Administração Interna (MAI), poderá vir a propor alterações à legislação. "O Conselho vai discutir as questões relativas ao exercício da actividade de segurança privada, discussão da qual poderão decorrer iniciativas legislativas que são da competência do governo", admitiu o MAI, em resposta a várias perguntas efectuadas pelo DN.

A revisão da lei seria vista com bons olhos pelo setor, também representado no Conselho de Segurança Privada. A AES - Associação de Empresas de Segurança defendeu ontem, em comunicado, uma punição pesada para situações reiteradas de violência e de incumprimento da lei. 

Em resposta a mais um caso de agressões perpetradas por seguranças privados, a AES considera urgente o reforço de poderes das autoridades para que possam suspender o alvará destas empresas piratas que funcionam, a todos os níveis, à margem da lei. 

"Estamos a propor, no âmbito da revisão da Lei de Segurança Privada, mais poderes para cassação e apreensão do alvará e suspensão da actividade, quando os indícios forem claros e merecedores dessa repressão", afirma Rogério Alves, presidente da AES. Reclama também uma fiscalização mais apertada: "

É preciso haver uma vigilância muito mais apertada no combate a fenómenos criminais e ao trabalho não declarado que é o exercido por estas empresas que não cumprem o contrato de trabalho, o contrato colectivo, a lei fiscal e as obrigações com a Segurança Social". (DN)