O Ministério da Administração Interna (MAI) quer aumentar a fiscalização ao sector da segurança privada, para evitar situações de ilegalidade, como vigilantes a trabalhar sem licença ou com falta de formação para a actividade.
Essa fiscalização realiza-se, nomeadamente, pela "interconexão de dados visando detectar as situações em que as entidades omitiam a admissão de vigilantes" e pela "exigência a cidadãos não nacionais do registo criminal do país de origem", refere o MAI, em resposta a uma questão colocada pelo deputado António Filipe, do PCP.
O MAI pretende, também, que a fiscalização incida nas acções de formação de vigilantes, "em face dos indícios de fraude, falsificação ou mesmo ausência de formação".
A aplicação de sanções acessórias de inibição de actividade, nos casos de reincidência da prática de contra-ordenações relativas a violação de direitos fundamentais a cidadãos, é outra medida e que pode conduzir a "até dois anos de interdição do exercício da actividade" de segurança.
O parlamentar comunista tinha questionado a tutela, através de requerimento, sobre "qual a situação existente em 31 Dezembro de 2010 quanto a vigilantes com cartão 'inactivo'" e que "medidas tenciona o Governo adoptar" para evitar que, mesmo assim, continuem a trabalhar no sector da segurança.
Segundo o gabinete do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, em 31 de Dezembro de 2010, encontravam-se registados como activos 41.034 vigilantes, sendo que "o conceito de activo corresponde a um vigilante de segurança privada titular de cartão profissional válido e vinculado por contrato de trabalho a uma entidade prestadora de serviços de segurança privada".
Existiam, também, 9.885 vigilantes inactivos (não vinculados a entidade prestadora de serviços de segurança privada), mas cujos cartões profissionais ainda se encontram dentro do respectivo período de validade.
"Paralelamente a este registo activo é mantido, de acordo com o regulamento arquivístico da PSP, o registo informático de vigilantes já não titulares de cartão profissional válido e que é mantido pelo tempo administrativamente necessário, sendo o seu destino final a conservação", explica o MAI.
Estes registos reportam-se, segundo o MAI, a cidadãos que em dado momento exerceram a actividade de vigilante de segurança privada, mas que não se encontravam a 31 de Dezembro de 2010 habilitados ao exercício da actividade da segurança privada.
Em 2010 foram colocadas nessa situação 15.949 pessoas, quer por os respectivos cartões profissionais terem caducado, quer pelo facto de o Departamento de Segurança Privada da PSP ter recusado a renovação dos mesmos ou ter detectado que deixaram de reunir os requisitos previstos na lei, adianta a informação do MAI.
No ano passado foram emitidos 5.817 cartões profissionais a novos vigilantes e foram renovados 15.560.
O MAI refere na sua resposta ao deputado comunista que "no ano de 2010 foram realizadas 6.560 acções de fiscalização e no mesmo período foram objecto de controlo ou fiscalização 18.824 vigilantes".
A tutela promete "consolidar algumas medidas que contribuíram para a redução do número de vigilantes e, consequentemente, o elevado número de vigilantes a quem os respectivos cartões profissionais não foram renovados (15.949)". (Público)
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