Os alemães da Ferrostaal podiam legitimamente incluir negócios já em curso de empresas portuguesas no conjunto das contrapartidas para a economia nacional a que se comprometeram na sequência da vitória no concurso de venda a Portugal de dois submarinos.
Esta foi a principal conclusão do Tribunal que julgou o processo relativo às contrapartidas do contrato dos submarinos e que ditou a absolvição dos dez arguidos no processo, acusados pelo Ministério Público (MP) de crimes de falsificação e burla ao Estado - acusação que foi considerada totalmente desprovida de fundamento.
O Ministério Público adiantou, logo no dia da leitura da sentença, há uma semana, que vai recorrer.
Em causa, recorde-se, estão os contratos de compra dos submarinos e das correspondentes contrapartidas para a economia nacional, assinados entre o consórcio alemão GSC e o Estado, em 21 de Abril de 2004: Portugal comprou o Arpão e o Tridente ao GSC, por mil milhões de euros, e este consórcio comprometeu-se a arranjar 1.200 milhões de euros de negócios à indústria nacional. No fundo, seria um meio de voltar a injectar na economia parte do dinheiro gasto na aquisição dos submarinos.
Processo era 'desnecessário'
Em 30 de Setembro de 2009, o MP, através do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), deduziu acusação contra três arguidos alemães - Horst Weretecki, vice-presidente da Ferrostaal (que liderava o consórcio GSC), Winfried Hotten (director no departamento Naval da Ferrostaal) e Antjie Malinowski (técnica adjunta) - e sete portugueses, ligados à indústria de componentes automóveis: José Ramalho (da Simoldes Plásticos), Filipe Moutinho (Sunviauto), António Roquette e Rui Moura santos (Inapal Plásticos), Jorge Gonçalves (Amorim Industrial Solutions), António Jacinto (Ipetex) e José Medeiros (Comportest).
De entre os 1.200 milhões de contrapartidas previstas, cerca de 227 milhões referem-se a 16 projectos no sector automóvel. Desses, segundo o MP, sete projectos no valor global de cerca de 76,4 milhões de euros são contratos e negócios anteriores à entrada em cena da Ferrostaal e ao contrato dos submarinos. Analisando milhares de documentos (entre contratos, actas, facturas, cartas e e-mails), o MP concluiu, por isso, que aqueles empresários portugueses se associaram aos alemães para apresentarem ao Estado projectos e negócios que já decorriam, como se fossem novos e arranjados pela Ferrostaal. Em troca, as empresas teriam recebido uma comissão por isso. O montante global da burla e do prejuízo para o Estado foi estimado pelo MP em 34 milhões de euros.
Ao longo das 642 páginas do acórdão, os juízes da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, Maria Judite Fonseca (presidente do colectivo), Flávia Macedo e Hugo Campanella, fundamentam a decisão, qualificando mesmo o processo instruído pelo DCIAP como “desnecessário e desproporcional”: não há provas de que os arguidos se associaram num plano criminoso, os documentos apresentados à Comissão Permanente das Contrapartidas (a CPC, encarregada de as validar) não contêm dados falsos, não houve qualquer vantagem patrimonial para os arguidos nem prejuízo para o Estado.
E se há de facto contrapartidas por concretizar - estão por executar, segundo dados oficiais, cerca de 600 milhões -, isso não deve ser levado para os tribunais. “Não se pode reconduzir todas as situações de incumprimento contratual à tipificação do crime de burla (…) No caso concreto, a acção penal é desnecessária e até desproporcional aos interesses em colisão, os quais podem ser salvaguardados com recurso a outros instrumentos”, salientam os juízes, apontando a negociação e os tribunais arbitrais como alternativas. ( Fonte: Jornal Sol)
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22 de fevereiro de 2014
14 de fevereiro de 2014
Absolvidos todos os arguidos no caso das contrapartidas dos submarinos
O processo, julgado por um colectivo de juízes presidido por Judite Fonseca, tem dez arguidos, três alemães, ligados ao fabricante germânico, e sete empresários portugueses.
O Ministério Público tinha pedido para os dez arguidos uma pena de prisão inferior a cinco anos, eventualmente suspensa, pelos crimes de burla e falsificação de documentos. O procurador impôs como condição para a aplicação de pena suspensa, que os dez arguidos pagassem solidariamente ao Estado uma verba de 104 mil euros.
Por sua vez, a defesa tinha pedido a absolvição dos arguidos alemães da empresa germânica Ferrostaal, alegando que o MP não pode exigir a condenação com base "em conjecturas" e mera interpretação dos factos. Alegou ainda não estarem preenchidos os requisitos de crime de burla -- o mecanismo enganoso e o consequente prejuízo causado.
João Perry da Câmara, advogado do arguido António Lavrador, disse que "o MP não produziu qualquer prova dos factos imputados aos arguidos", e que foram os arguidos, com a prova produzida em julgamento, a fazerem um "cabal esclarecimento de todas as dúvidas suscitadas pelo MP".
Portugal contratualizou e consumou, com o consórcio GSC, que incluía a Man Ferrostaal, a compra de dois submarinos, em 2004, por mil milhões de euros, quando Paulo Portas era ministro da Defesa Nacional, e Durão Barroso, primeiro-ministro. Fonte: Sic/ Lusa
O Ministério Público tinha pedido para os dez arguidos uma pena de prisão inferior a cinco anos, eventualmente suspensa, pelos crimes de burla e falsificação de documentos. O procurador impôs como condição para a aplicação de pena suspensa, que os dez arguidos pagassem solidariamente ao Estado uma verba de 104 mil euros.
Por sua vez, a defesa tinha pedido a absolvição dos arguidos alemães da empresa germânica Ferrostaal, alegando que o MP não pode exigir a condenação com base "em conjecturas" e mera interpretação dos factos. Alegou ainda não estarem preenchidos os requisitos de crime de burla -- o mecanismo enganoso e o consequente prejuízo causado.
João Perry da Câmara, advogado do arguido António Lavrador, disse que "o MP não produziu qualquer prova dos factos imputados aos arguidos", e que foram os arguidos, com a prova produzida em julgamento, a fazerem um "cabal esclarecimento de todas as dúvidas suscitadas pelo MP".
Portugal contratualizou e consumou, com o consórcio GSC, que incluía a Man Ferrostaal, a compra de dois submarinos, em 2004, por mil milhões de euros, quando Paulo Portas era ministro da Defesa Nacional, e Durão Barroso, primeiro-ministro. Fonte: Sic/ Lusa
6 de agosto de 2013
Ferrostaal pondera candidatura a subconcessão dos Estaleiros de Viana
Os alemães da MPC Ferrostaal, que construíram dois submarinos para a Marinha portuguesa, admitiram hoje que vão estudar a entrada no concurso para a subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).
Fonte oficial do grupo alemão, contactada pela agência Lusa, confirmou estar que está neste momento "a estudar" o concurso, "antes de decidir" se entra no negócio da subconcessão dos ENVC.
"A MPC Ferrostaal está, neste momento, a estudar o assunto e vai decidir [se entra no negócio] depois de analisar o concurso", sublinhou a mesma fonte.
O grupo alemão referiu que ainda não levantou o caderno de encargos, mas admitiu que "provavelmente o fará".
O Estado Português contratualizou em 2004, com o consórcio alemão German Submarine Consortium (GSC), do qual faz parte a Ferrostaal, a compra de dois submarinos, que já se encontram ao serviço da Marinha.
Em Agosto de 2012, ainda na fase de reprivatização dos ENVC, entretanto abandonada, o Governo português excluiu deste processo uma proposta do grupo alemão MPC Ferrostaal, apresentada em consórcio com os portugueses da AMAL Construções Metálicas, por não prever a aquisição da empresa, mas sim a sua gestão.
Na sexta-feira, o ministro da Defesa Nacional afirmou que existem seis entidades que já mostraram interesse na subconcessão dos estaleiros, cujo concurso público foi lançado dois dias antes.
"Já há seis entidades que manifestaram interesse nesta subconcessão. Aliás, vai ao encontro das expectativas que sempre referi, que já tinham sido também de conhecimento público, de entidades que manifestaram interesse em concorrer à subconcessão dos terrenos", disse José Pedro Aguiar-Branco.
As empresas interessadas na subconcessão dos terrenos e infra-estruturas dos ENVC - que empregam actualmente 620 trabalhadores - têm até 23 de Setembro para formalizar as respectivas propostas, segundo anúncio do concurso público.
Aguiar-Branco reiterou que, em Outubro, o processo deverá estar concluído.
O concurso, lê-se no aviso de abertura publicado pela administração da empresa, tem "por objecto a atribuição da subconcessão de utilização privativa" de uma área total de 245.162 metros quadrados e prevê o "exercício da indústria de construção e reparação de navios, podendo ainda ser utilizada para a instalação de indústria de fabricação de componentes para aerogeradores eólicos e para o exercício da indústria metalomecânica".
O caderno de encargos deste concurso pode ser levantado na empresa e as propostas devem ser recepcionadas até às 10:00 do dia 23 de Setembro de 2013, indica o mesmo aviso, acrescentando que este procedimento resultou da deliberação do conselho de administração da empresa de 29 de Julho.
Tal como a actual licença atribuída aos ENVC, a subconcessão agora a concurso vigorará até 31 de Março de 2031.
Em reunião de conselho de ministros de 27 de Junho, o Governo aprovou um decreto-lei, entretanto promulgado pelo Presidente da República, autorizando a administração dos ENVC a proceder à subconcessão da área que lhe está atribuída. (Lusa/SOL)
Fonte oficial do grupo alemão, contactada pela agência Lusa, confirmou estar que está neste momento "a estudar" o concurso, "antes de decidir" se entra no negócio da subconcessão dos ENVC.
"A MPC Ferrostaal está, neste momento, a estudar o assunto e vai decidir [se entra no negócio] depois de analisar o concurso", sublinhou a mesma fonte.
O grupo alemão referiu que ainda não levantou o caderno de encargos, mas admitiu que "provavelmente o fará".
O Estado Português contratualizou em 2004, com o consórcio alemão German Submarine Consortium (GSC), do qual faz parte a Ferrostaal, a compra de dois submarinos, que já se encontram ao serviço da Marinha.
Em Agosto de 2012, ainda na fase de reprivatização dos ENVC, entretanto abandonada, o Governo português excluiu deste processo uma proposta do grupo alemão MPC Ferrostaal, apresentada em consórcio com os portugueses da AMAL Construções Metálicas, por não prever a aquisição da empresa, mas sim a sua gestão.
Na sexta-feira, o ministro da Defesa Nacional afirmou que existem seis entidades que já mostraram interesse na subconcessão dos estaleiros, cujo concurso público foi lançado dois dias antes.
"Já há seis entidades que manifestaram interesse nesta subconcessão. Aliás, vai ao encontro das expectativas que sempre referi, que já tinham sido também de conhecimento público, de entidades que manifestaram interesse em concorrer à subconcessão dos terrenos", disse José Pedro Aguiar-Branco.
As empresas interessadas na subconcessão dos terrenos e infra-estruturas dos ENVC - que empregam actualmente 620 trabalhadores - têm até 23 de Setembro para formalizar as respectivas propostas, segundo anúncio do concurso público.
Aguiar-Branco reiterou que, em Outubro, o processo deverá estar concluído.
O concurso, lê-se no aviso de abertura publicado pela administração da empresa, tem "por objecto a atribuição da subconcessão de utilização privativa" de uma área total de 245.162 metros quadrados e prevê o "exercício da indústria de construção e reparação de navios, podendo ainda ser utilizada para a instalação de indústria de fabricação de componentes para aerogeradores eólicos e para o exercício da indústria metalomecânica".
O caderno de encargos deste concurso pode ser levantado na empresa e as propostas devem ser recepcionadas até às 10:00 do dia 23 de Setembro de 2013, indica o mesmo aviso, acrescentando que este procedimento resultou da deliberação do conselho de administração da empresa de 29 de Julho.
Tal como a actual licença atribuída aos ENVC, a subconcessão agora a concurso vigorará até 31 de Março de 2031.
Em reunião de conselho de ministros de 27 de Junho, o Governo aprovou um decreto-lei, entretanto promulgado pelo Presidente da República, autorizando a administração dos ENVC a proceder à subconcessão da área que lhe está atribuída. (Lusa/SOL)
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