Sistema de vigilância da costa partilhado entre GNR, Marinha e Autoridade Marítima

O ministro da Administração Interna anunciou, esta sexta-feira, que o Sistema Integrado de Vigilância Comando e Controlo da costa portuguesa, até agora exclusivo da GNR, vai ser partilhado com a Marinha e a Autoridade Marítima Nacional.

Miguel Macedo disse que "esta poderosa ferramenta tecnológica" está ao serviço de Portugal e defendeu que as vantagens resultantes da sua utilização devem estar, nos termos da lei, disponíveis para todas as entidades públicas que possam beneficiar deste sistema.

"Neste sentido, saliento a importância do protocolo que está prestes a ser estabelecido entre a Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR, a Marinha e a Autoridade Marítima Nacional, onde são fixadas as condições de acesso ao sistema (...) e com os limites e os preceitos legais", explicou o ministro no discurso da cerimónia do 6.º aniversário da Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR, que decorreu em Lisboa.

A UCC da GNR tem competências específicas de vigilância, patrulhamento e intercepção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões Autónomas, competindo-lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigilância Comando e Controlo (SIVICC), que está a funcionar ao longo da orla marítima desde Dezembro de 2013.

Miguel Macedo considerou que esta nova cooperação "é um excelente exemplo de serviço ao país que dignifica e valoriza todas as entidades envolvidas", além de ser um caminho que deve ser seguido como resposta às novas ameaças.

"O aumento de complexidade de ameaças, o seu carácter transfronteiriço e o seu potencial destrutivo reforçam a evidente necessidade de aprofundar mecanismos de cooperação entre todas (...) as instituições a quem estão acometidas competências nos domínios da segurança e da defesa", justificou o ministro.

Para o governante, estas ameaças requerem, cada vez mais, respostas multidisciplinares e uma articulação eficiente dos recursos humanos e materiais ao dispor do Estado.

"É, portanto, imperativo, que todos afastem preconceitos e lógicas corporativas, presentes em todas as instituições, pois não se trata nesta matéria de definir qualquer tipo de supremacias institucionais", alertou Miguel Macedo.

Apelando à mobilização de todos, o ministro esclareceu que a participação das instituições neste esforço nacional tem de ocorrer dentro dos limites fixados na Constituição e na lei.

"Mas isso não impede a colaboração, a cooperação e a partilha, com vista à obtenção de um propósito comum e maior: garantir a segurança dos cidadãos e do país. Em escalas diferentes, a todos compete esta responsabilidade de prevenir e repelir as ameaças à segurança do Estado", sustentou Miguel Macedo.(JN)

Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa "não é para abandonar"

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, afirmou hoje que o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC) "não é para abandonar", mas não divulgou a data para que o sistema esteja totalmente operacional.

Após a cerimónia de comemoração do Segundo Dia da Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR, o ministro explicou que o SIVICC "desenvolve-se em várias fases", a primeira das quais "está pronta".

"Nós hoje já temos o SIVICC a operar, mas não completamente. É evidente que iremos continuar a desenvolver o sistema, no âmbito de uma situação que todos conhecem que é de constrangimentos", disse.(Lusa)

Sistema de defesa da costa pode avançar depois de visto do Tribunal de Contas

O Ministério da Administração Interna anunciou hoje que o Tribunal de Contas concedeu visto ao Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC) e que este projecto pode agora avançar.

O SIVICC, que tem como objectivo o reforço da defesa da costa e será coordenado pela Unidade de Controlo Costeiro da GNR, permitirá a detecção de embarcações de oito metros a cerca de 20 quilómetros da costa e a visualização por imagens de vídeo do que se passa dentro delas a oito quilómetros da costa.

Num comunicado divulgado hoje, o Ministério da Administração Interna (MAI) diz ter sido notificado do visto do Tribunal de Contas e adianta que "pode agora dar-se início à concretização, efectiva e no terreno, do SIVICC, que representa um impulso essencial nas condições operacionais da vigilância da costa e da segurança das fronteiras". (J.N)

SIVICC gerido pela GNR, mas com cooperação de outras entidades

Apesar do novo Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da costa portuguesa ficar sob a gestão da Guarda Nacional Republicana, esta conta com a colaboração da Autoridade Marítima, da Marinha, da Força Aérea e do Instituto Portuário dos Transportes Marítimos.

Segundo o ministro da Administração Interna Rui Pereira, «segurança e defesa têm aqui um papel de complementaridade». É que, em relação à costa portuguesa, «põe-se um problema de segurança e prevenção, em geral da criminalidade, e põe-se um problema de defesa», explicou.

De acordo com a constituição e com a lei, a cooperação entre forças de segurança e forças armadas é necessária nos termos que foram previstos na lei de segurança interna, recentemente.

Rui Pereira reforça, contudo, que é necessário valorizar outros instrumentos, além da parceria e cooperação entre forças, que também têm um papel complementar em relação à própria segurança, sendo o VTS um deles. «O aproveitamento das suas capacidades de detecção permite resultados operacionais relevantes na prevenção e no combate à criminalidade», garantiu.

SIVICC é a nova palavra de ordem na prevenção do crime na costa

VTS já assegurava a segurança do tráfego marítimo, mas ainda faltava prevenir a criminalidade. Por isso, será implantado um Sistema Integrado de Vigilância que tornará a costa mais segura e dará mais meios às autoridades.

O Vessel Traffic System (VTS), um sistema instalado pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), já assegura a segurança do tráfego marítimo em Portugal, mas ainda falta instalar a solução que garanta a segurança interna e aduaneira.

Já não demorará muito para que o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) seja uma mais-valia para a prevenção da criminalidade e para a segurança da costa portuguesa.

O SIVICC, coordenado pela Unidade de Controlo Costeiro da GNR, já está «a funcionar em fase de arranque e dentro de seis meses estará a funcionar no Algarve» na primeira fase do projecto, afirmou o ministro da Administração Interna Rui Pereira, na semana passada, durante a apresentação da plataforma de partilha de meios e informações, no Centro de Controlo Marítimo de Ferragudo, em Lagoa.

Segundo o general Estêvão Alves, comandante da Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR, o SIVICC «será constituído por vinte postos de observação fixos e oito postos móveis».

Ainda assim, o alcance depende do sistema em funcionamento: se for radar apenas detecta alvos, não os identificando, mas se for o sistema electrico-óptico terá um alcance «até 20 quilómetros, permitindo detectar embarcações de oito metros», no período nocturno, explicou o general.

A outra vantagem é a possibilidade de «visualizar quem vem dentro das embarcações», a oito quilómetros da costa, através de imagens vídeo, acrescentou.

O novo Sistema de Vigilância será, assim, uma forte arma para a análise comportamental e detecção de potenciais actividades ilícitas.

«Enquanto o VTS controla embarcações comerciais e o tráfego, os operadores da GNR com acesso ao VTS podem analisar comportamentos e posturas. Se uma embarcação estiver três dias parada a determinada distância, será possível verificar a possibilidade de se passar algo de suspeito», exemplificou o general.

A verdade é que será possível depois orientar o esforço do SIVICC para esse barco, permitindo ver, por exemplo, se existem pequenos semi-rígidos. Até porque, segundo o general comandante da UCC da GNR, «uma das técnicas mais utilizadas pelos narcotraficantes é a utilização de barcos de maior calado, que largam depois embarcações mais pequenas».

A posição geo-estratégica de Portugal, bem como a história do país, a nível económico ou social, sempre mostraram a importância que a costa e o mar assumem.

Hoje em dia, «passam pela costa portuguesa muitas rotas internacionais, para as quais é necessário garantir a segurança», disse Ana Paula Vitorino, secretária de Estado dos Transportes.

Por isso mesmo, é natural que haja uma preocupação dominante com a segurança da costa e o tráfego marítimo, tendo que existir uma «estratégia que valorize a salvaguarda dos recursos e potencie uma gestão integrada da plataforma marítima», afirmou por sua vez o ministro Rui Pereira.

Até porque o facto é que se o mar cria muitas oportunidades, também gera a oportunidade do «crime organizado, os tráficos e até fenómenos que julgávamos instalados no caixote do lixo da história, como a pirataria», sublinhou.

Para compreender esta importância, segundo o ministro, há que distinguir ainda dois conceitos importantes, que não têm «a tradução adequada para o português. Os ingleses distinguem Security e Safety. E nós, em Portugal, temos que falar de indemnidade e de segurança, como face e contra face daquilo que é preciso garantir em relação à nossa costa. E com o SIVICC, Portugal ficará dotado com uma poderosa infra-estrutura que garante a cobertura efectiva da costa», salientou ainda.
Fonte:Barlavento On-Line