Tribunal de Contas chumba o contrato de aquisição dos C-295 M

OS 12 aviões para transporte militar e vigilância marítima comprados pelo anterior Governo para a Força Aérea tinham um custo inicial de 275 milhões de euros e acabaram por custar 390 milhões – mais 42%. Ou seja, o dinheiro que se gastou a mais (115 milhões) dava para comprar 17 aeronaves.

Os valores foram apurados pelo Tribunal de Contas no âmbito de uma auditoria agora concluída à DEFAERLOC-Locação de Aeronaves Militares. Esta empresa do grupo EMPORDEF (holding estatal das suas indústrias de Defesa) comprou as 12 aeronaves em causa (modelo C-295M), que vieram substituir os velhos ‘Aviocar’ da Força Aérea. O contrato de aquisição foi feito no início de 2006, sendo da responsabilidade directa dos então ministros da Defesa e das Finanças, Luís Amado e Teixeira dos Santos, respectivamente. Os últimos dois aviões, do total de 12, foram entregues a Portugal já em Março deste ano.

Segundo o SOL apurou, a auditoria do TC foi aprovada no passado dia 15 pelos juízes-conselheiros da 2.ª Secção, devendo ser divulgada oficialmente nas próximas semanas. As conclusões – consideradas muito graves – estão a ser comunicadas aos ministérios da tutela (Finanças e Defesa), ao Presidente da República (comandante supremo das Forças Armadas) e ao Parlamento.

Além do desvio nos custos, o TC alerta para a complexidade do negócio que foi montado, com o único objectivo de fasear os pagamentos e assim controlar o impacto da compra no défice do Estado – o que custou ao bolso dos contribuintes mais 115 milhões, como já se referiu.

As explicações para este desvio estão no esquema em si que foi montado e nas alterações ao projecto inicial de construção (a pedido do Estado), que tiveram como resultado o atraso de mais de um ano na entrega dos 12 aviões. Tudo somado fez com que fosse necessário negociar com a banca um alargamento do financiamento, em condições mais onerosas.

Um esquema para controlar o défice

A ironia é que – e tendo em conta o que tem vindo a público nos últimos meses sobre a dívida do Estado e a discussão em torno da fiscalização e da responsabilização dos titulares de cargos políticos e de altos quadros públicos – já em 2006, num relatório de acompanhamento da execução da Lei de Programação Militar, o TC alertou para os riscos deste esquema financeiro e contratual que o Governo adoptara para a aquisição de equipamentos militares.

O modelo foi o seguinte: o Ministério da Defesa criou uma empresa, a DEFAERLOC, só com o objectivo de ser esta a comprar as 12 aeronaves ao candidato vencedor, o consórcio europeu EADS CASA. A seguir, a Defesa fez um contrato de locação com a DEFAERLOC, pelo qual esta lhe alugou os aviões, para uso da Força Aérea, mediante o pagamento de rendas. A DEFAERLOC pediu seguidamente um empréstimo a um sindicato bancário (Caixa-Banco de Investimento, BES, BCP e BPI), para poder fazer a aquisição, cedendo-lhe o direito sobre os créditos resultantes do aluguer dos aviões. E assim, no fim, foi o Estado quem pagou directamente aos bancos as ‘rendas’ pelo aluguer dos aviões – sendo a DEFAERLOC apenas uma sociedade meramente instrumental.

De salientar que, à compra das aeronaves, há que somar mais 100 milhões de euros de um contrato de manutenção das aeronaves, feito pela DEFAERLOC com o mesmo consórcio vendedor. (Sol)